TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – AUTOS BOM NEGÓCIO

PARTE I – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização pelos usuários do guia e plataforma online Autos Bom Negócio, acessível por meio do endereço eletrônico https://autosbomnegocio.com.br/, bem como por seus aplicativos e demais canais oficiais de contato (coletivamente denominados “Plataforma”).

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, Você confirma, por meio de manifestação livre, informada e inequívoca, ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, orientamos que interrompa imediatamente a utilização da Plataforma.

1. Elegibilidade e Capacidade Civil

Para utilizar os Serviços da Plataforma Autos Bom Negócio, realizar cadastros e publicar anúncios, o Usuário deve ter obrigatoriamente 18 (dezoito) anos completos ou mais e possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário declara e garante sob as penas da lei a veracidade de sua idade e de seus dados cadastrais.

2. Do Modelo de Negócios e Planos de Anúncios

O Autos Bom Negócio funciona como um guia de classificados virtuais e ecossistema de anúncios automotivos, oferecendo diferentes modalidades de veiculação:

• Anúncio Gratuito: O Usuário pode criar uma conta na Plataforma e anunciar seu veículo sem qualquer custo. Fica expressamente estabelecido que as páginas de anúncios gratuitos conterão seções automatizadas de engajamento, tais como “Últimos Visitados” e “Veículos Relacionados”, as quais poderão exibir veículos de terceiros, anunciantes diversos ou agências concorrentes, selecionados aleatoriamente com base em correspondência de categoria, marca ou modelo.
• Plano Premium: Modalidade de anúncio pago que concede ao Usuário maior destaque, visibilidade e benefícios adicionais dentro da Plataforma. A página de visualização de um Anúncio Premium é exclusiva para o veículo anunciado, não exibindo links, sugestões ou recomendações de veículos de terceiros ou concorrentes, mantendo o foco exclusivo nos produtos daquele anúncio ou da mesma agência/categoria do próprio anunciante.
• Plano Agência (Loja Virtual): Destinado a revendedoras, concessionárias e profissionais do ramo, esta modalidade paga permite o cadastramento de múltiplos veículos simultaneamente e a estruturação de uma página customizada (“Loja”) dentro do sistema do Autos Bom Negócio. É permitido à Agência incluir o link direcionador para o seu site oficial. Os veículos vinculados ao Plano Agência são distribuídos e exibidos aleatoriamente nas buscas gerais da Plataforma. Quando um internauta acessa a página individual de um veículo pertencente a uma Agência, será disponibilizado um botão funcional com as opções “Ir para a loja” ou “Ir para o site oficial”, redirecionando o tráfego de maneira direta.

3. Atualização dos Termos e Reaceite

O Autos Bom Negócio reserva-se o direito de modificar, aprimorar, adicionar ou remover funcionalidades de seus Serviços e implementar novas tecnologias a qualquer tempo. Em consequência, estes Termos poderão ser alterados periodicamente para refletir tais evoluções ou adequações legais.

Sempre que ocorrer uma atualização material que impacte o tratamento de dados, a segurança ou a dinâmica dos anúncios, a Plataforma poderá exigir um novo aceite formal (reaceite) por parte do Usuário no seu primeiro acesso após a modificação. A recusa em aceitar os novos termos poderá limitar ou impossibilitar o acesso a determinadas ferramentas ou à totalidade da conta do Usuário.

4. Cadastro, Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão

O acesso a funcionalidades específicas, como a criação e gerenciamento de anúncios (gratuitos ou pagos), depende do preenchimento de cadastro prévio, com a criação de login e senha individuais e intransferíveis.

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos. O Autos Bom Negócio poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, de forma temporária ou definitiva, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita fundada ou confirmação de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Descumprimento de obrigações financeiras relativas aos planos pagos contratados;
• Inconsistência cadastral relevante que impossibilite a validação da identidade do Usuário;
• Cumprimento de ordens judiciais ou administrativas emanadas de autoridades competentes.

Para fins de conformidade e prevenção a fraudes, a Plataforma poderá solicitar procedimentos complementares de validação de identidade, que podem incluir a confirmação do número do CPF, validação por imagem ou biometria facial e, em cenários específicos, o envio de cópias digitais legíveis de documentos de identificação (como CNH ou RG) para conferência humana.

5. Regras de Uso Adequado e Proibições

Ao utilizar os Serviços do Autos Bom Negócio, o Usuário obriga-se a respeitar a legislação brasileira e os direitos de terceiros, sendo expressamente proibido produzir, publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo que:

• Incite, pratique ou colabore com atos ilícitos;
• Viole direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas ou patentes do Autos Bom Negócio ou de terceiros;
• Seja falso, impreciso, ambíguo ou induza outros Usuários ou internautas a erro quanto às características, estado, procedência ou preço do veículo anunciado;
• Promova qualquer tipo de discriminação, preconceito ou incitação ao ódio em razão de raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual ou condição física;
• Contenha arquivos corrompidos, vírus de computador, malware, cavalos de troia ou quaisquer rotinas de programação que possam danificar, interceptar ou interromper o funcionamento regular da Plataforma, de seus servidores ou dos equipamentos de outros usuários;
• Utilize robôs, spiders, scripts automatizados ou técnicas de raspagem de dados (web scraping / crawler) para extrair informações, anúncios ou dados em massa da Plataforma para fins comerciais ou não autorizados expressamente.

6. Isenções de Responsabilidade

O Autos Bom Negócio atua como um espaço virtual de aproximação entre vendedores e compradores de veículos, não figurando como proprietário, intermediário, fiador ou prestador de serviços de entrega dos bens anunciados. Portanto, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Pela existência, quantidade, qualidade, estado de conservação, regularidade documental ou vícios ocultos dos veículos anunciados pelos Usuários;
• Pela legitimidade das transações financeiras, pagamentos, depósitos ou transferências realizados diretamente entre compradores e vendedores;
• Por falhas técnicas no sistema, indisponibilidade temporária da internet, atrasos na transmissão de dados ou ataques de terceiros (hackers ou crackers) que fujam ao controle técnico razoável e às práticas de segurança adotadas pela Plataforma;
• Por danos decorrentes de lucros cessantes, prejuízos comerciais ou expectativas de negócios não concretizadas por falhas imputáveis exclusivamente a condutas de terceiros ou dos próprios Usuários.

7. Propriedade Intelectual

Toda a estrutura digital da Plataforma, incluindo sua interface gráfica, códigos-fonte, bases de dados, logotipos, textos, layout, ferramentas de busca e marcas associadas são de propriedade exclusiva do Autos Bom Negócio ou de parceiros que licitamente concederam direitos de uso. O direito de acesso concedido ao Usuário não gera qualquer direito de propriedade ou licença sobre tais ativos intelectuais. É estritamente proibida qualquer reprodução, modificação ou exploração comercial dos elementos da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em total conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

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PARTE II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O Autos Bom Negócio valoriza a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus internautas, clientes e usuários. Esta Política de Privacidade descreve, de maneira transparente, como coletamos, armazenamos, tratamos e protegemos suas informações, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Definições Importantes

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
• Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Para fins desta política, a controladora é a plataforma Autos Bom Negócio.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (ex.: parceiros de tecnologia e ferramentas de validação).

2. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)

Para fins de exercício de direitos e esclarecimentos relacionados à proteção de dados, o contato deve ser realizado diretamente com a nossa equipe de governança:

• Controlador: Autos Bom Negócio
• Website Oficial: https://autosbomnegocio.com.br/
• Canais de Atendimento Geral: [email protected] / [email protected]
• WhatsApp de Suporte: 35992629025
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Rachel Ellmann Clemente – [email protected]

3. Dados Coletados, Finalidades e Bases Legais de Tratamento

A Plataforma realiza o tratamento de dados estritamente necessários para a prestação dos serviços solicitados, conforme detalhado na tabela abaixo:

4. Permissões em Dispositivos Móveis

Ao utilizar os aplicativos ou acessar a Plataforma por dispositivos móveis, o Usuário poderá ser solicitado a conceder permissões específicas para o correto funcionamento das ferramentas:

• Geolocalização: Utilizada para identificar a cidade em que o Usuário se encontra e facilitar a busca ou recomendação de veículos próximos.
• Acesso à Câmera e Galeria de Fotos: Estritamente necessária para que o Usuário capture ou selecione imagens do veículo para compor ou editar seu anúncio, ou para atualizar sua foto de perfil.
• Telefone: Necessária para ativação do recurso de ligação direta ao anunciante (click to call).

Nota de Segurança: O Autos Bom Negócio não possui acesso e não armazena as biometrias nativas cadastradas para desbloqueio do aparelho celular (como TouchID ou FaceID), as quais são de gestão exclusiva dos sistemas operacionais Apple e Google.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Para a execução perfeita dos serviços e manutenção da segurança da Plataforma, o Autos Bom Negócio poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre respeitando as finalidades descritas nesta política:

• Parceiros de Verificação de Identidade e Antifraude: Empresas terceirizadas especializadas que atuam como operadoras para validar documentos, analisar biometrias faciais e coibir fraudes cadastrais;
• Instituições Financeiras e Correspondentes Bancários: Para a análise preventiva de risco, concessão de crédito e processamento das simulações de financiamento solicitadas ativamente pelo Usuário;
• Intermediadores de Pagamento: Para liquidação financeira, cobrança e faturamento das mensalidades ou taxas dos Planos Premium e Plano Agência;
• Autoridades Públicas ou Judiciais: Sempre que houver requisição legal aplicável, ordem judicial ou determinação de autoridade administrativa competente, fornecendo estritamente os dados necessários;
• Anunciantes/Agências: Compartilhamento dos dados de contato (nome, e-mail, telefone) fornecidos voluntariamente pelo internauta interessado em um veículo para viabilizar a negociação.

6. Transferência Internacional de Dados

A infraestrutura tecnológica da Plataforma Autos Bom Negócio baseia-se em servidores em nuvem que podem estar localizados no Brasil ou no exterior (como provedores de cloud computing de alto padrão). Nestes casos, a Plataforma garante contratualmente que os operadores internacionais adotem níveis de segurança e proteção de dados equivalentes ou superiores aos exigidos pela legislação brasileira (LGPD).

7. Direitos dos Titulares de Dados

O Autos Bom Negócio assegura aos Titulares o pleno exercício de seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, mediante requisição direta aos canais de atendimento ou ao e-mail do DPO ([email protected]):

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos no sistema;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, mediante regulamentação oficial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória por obrigação legal ou regulatória;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, sendo informado sobre as consequências da negativa.

Para o atendimento de tais solicitações, o Autos Bom Negócio poderá exigir a validação da identidade do requerente por meio de dados complementares, visando resguardar a segurança dos sistemas e evitar fraudes de engenharia social.

8. Segurança da Informação e Gestão de Incidentes

A Plataforma implementa rígidas medidas técnicas, administrativas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou difusão. As comunicações e transações financeiras são integralmente criptografadas através de protocolos de segurança em camadas (SSL/TLS), sendo as senhas armazenadas de forma criptografada irreversível.

Na remota hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos dos Titulares, o Autos Bom Negócio compromete-se a:

1. Notificar prontamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
2. Comunicar os Usuários afetados em tempo hábil, detalhando a natureza dos dados atingidos, os impactos e as medidas corretivas e de mitigação adotadas imediatamente.