TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – AUTOS BOM NEGÓCIO

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização pelos usuários do guia e plataforma online Autos Bom Negócio, acessível por meio do endereço eletrônico https://autosbomnegocio.com.br/, bem como por seus aplicativos e demais canais oficiais de contato (coletivamente denominados “Plataforma”).

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, Você confirma, por meio de manifestação livre, informada e inequívoca, ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, orientamos que interrompa imediatamente a utilização da Plataforma.

1. Elegibilidade e Capacidade Civil

Para utilizar os Serviços da Plataforma Autos Bom Negócio, realizar cadastros e publicar anúncios, o Usuário deve ter obrigatoriamente 18 (dezoito) anos completos ou mais e possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente. Ao prosseguir com o cadastro, o Usuário declara e garante sob as penas da lei a veracidade de sua idade e de seus dados cadastrais.

2. Do Modelo de Negócios e Planos de Anúncios

O Autos Bom Negócio funciona como um guia de classificados virtuais e ecossistema de anúncios automotivos, oferecendo diferentes modalidades de veiculação:

• Anúncio Gratuito: O Usuário pode criar uma conta na Plataforma e anunciar seu veículo sem qualquer custo. Fica expressamente estabelecido que as páginas de anúncios gratuitos conterão seções automatizadas de engajamento, tais como “Últimos Visitados” e “Veículos Relacionados”, as quais poderão exibir veículos de terceiros, anunciantes diversos ou agências concorrentes, selecionados aleatoriamente com base em correspondência de categoria, marca ou modelo.
• Plano Premium: Modalidade de anúncio pago que concede ao Usuário maior destaque, visibilidade e benefícios adicionais dentro da Plataforma. A página de visualização de um Anúncio Premium é exclusiva para o veículo anunciado, não exibindo links, sugestões ou recomendações de veículos de terceiros ou concorrentes, mantendo o foco exclusivo nos produtos daquele anúncio ou da mesma agência/categoria do próprio anunciante.
• Plano Agência (Loja Virtual): Destinado a revendedoras, concessionárias e profissionais do ramo, esta modalidade paga permite o cadastramento de múltiplos veículos simultaneamente e a estruturação de uma página customizada (“Loja”) dentro do sistema do Autos Bom Negócio. É permitido à Agência incluir o link direcionador para o seu site oficial. Os veículos vinculados ao Plano Agência são distribuídos e exibidos aleatoriamente nas buscas gerais da Plataforma. Quando um internauta acessa a página individual de um veículo pertencente a uma Agência, será disponibilizado um botão funcional com as opções “Ir para a loja” ou “Ir para o site oficial”, redirecionando o tráfego de maneira direta.

3. Atualização dos Termos e Reaceite

O Autos Bom Negócio reserva-se o direito de modificar, aprimorar, adicionar ou remover funcionalidades de seus Serviços e implementar novas tecnologias a qualquer tempo. Em consequência, estes Termos poderão ser alterados periodicamente para refletir tais evoluções ou adequações legais.

Sempre que ocorrer uma atualização material que impacte o tratamento de dados, a segurança ou a dinâmica dos anúncios, a Plataforma poderá exigir um novo aceite formal (reaceite) por parte do Usuário no seu primeiro acesso após a modificação. A recusa em aceitar os novos termos poderá limitar ou impossibilitar o acesso a determinadas ferramentas ou à totalidade da conta do Usuário.

4. Cadastro, Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão

O acesso a funcionalidades específicas, como a criação e gerenciamento de anúncios (gratuitos ou pagos), depende do preenchimento de cadastro prévio, com a criação de login e senha individuais e intransferíveis.

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos. O Autos Bom Negócio poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, de forma temporária ou definitiva, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita fundada ou confirmação de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Descumprimento de obrigações financeiras relativas aos planos pagos contratados;
• Inconsistência cadastral relevante que impossibilite a validação da identidade do Usuário;
• Cumprimento de ordens judiciais ou administrativas emanadas de autoridades competentes.

Para fins de conformidade e prevenção a fraudes, a Plataforma poderá solicitar procedimentos complementares de validação de identidade, que podem incluir a confirmação do número do CPF, validação por imagem ou biometria facial e, em cenários específicos, o envio de cópias digitais legíveis de documentos de identificação (como CNH ou RG) para conferência humana.

5. Regras de Uso Adequado e Proibições

Ao utilizar os Serviços do Autos Bom Negócio, o Usuário obriga-se a respeitar a legislação brasileira e os direitos de terceiros, sendo expressamente proibido produzir, publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo que:

• Incite, pratique ou colabore com atos ilícitos;
• Viole direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas ou patentes do Autos Bom Negócio ou de terceiros;
• Seja falso, impreciso, ambíguo ou induza outros Usuários ou internautas a erro quanto às características, estado, procedência ou preço do veículo anunciado;
• Promova qualquer tipo de discriminação, preconceito ou incitação ao ódio em razão de raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual ou condição física;
• Contenha arquivos corrompidos, vírus de computador, malware, cavalos de troia ou quaisquer rotinas de programação que possam danificar, interceptar ou interromper o funcionamento regular da Plataforma, de seus servidores ou dos equipamentos de outros usuários;
• Utilize robôs, spiders, scripts automatizados ou técnicas de raspagem de dados (web scraping / crawler) para extrair informações, anúncios ou dados em massa da Plataforma para fins comerciais ou não autorizados expressamente.

6. Isenções de Responsabilidade

O Autos Bom Negócio atua como um espaço virtual de aproximação entre vendedores e compradores de veículos, não figurando como proprietário, intermediário, fiador ou prestador de serviços de entrega dos bens anunciados. Portanto, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Pela existência, quantidade, qualidade, estado de conservação, regularidade documental ou vícios ocultos dos veículos anunciados pelos Usuários;
• Pela legitimidade das transações financeiras, pagamentos, depósitos ou transferências realizados diretamente entre compradores e vendedores;
• Por falhas técnicas no sistema, indisponibilidade temporária da internet, atrasos na transmissão de dados ou ataques de terceiros (hackers ou crackers) que fujam ao controle técnico razoável e às práticas de segurança adotadas pela Plataforma;
• Por danos decorrentes de lucros cessantes, prejuízos comerciais ou expectativas de negócios não concretizadas por falhas imputáveis exclusivamente a condutas de terceiros ou dos próprios Usuários.

7. Propriedade Intelectual

Toda a estrutura digital da Plataforma, incluindo sua interface gráfica, códigos-fonte, bases de dados, logotipos, textos, layout, ferramentas de busca e marcas associadas são de propriedade exclusiva do Autos Bom Negócio ou de parceiros que licitamente concederam direitos de uso. O direito de acesso concedido ao Usuário não gera qualquer direito de propriedade ou licença sobre tais ativos intelectuais. É estritamente proibida qualquer reprodução, modificação ou exploração comercial dos elementos da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em total conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.